O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo usando a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado do transportes nãeste firmará qualquer Convênio utilizando entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço usando objetivo da implementação do sistema de integraçãeste aberta e temporal.

relata o seu parecer sobre a entidade Sociedade Obras Sociais Boa Árvore, manifestando-se através concessãeste do registro. Sendo submetido de modo a deliberação da Plenária este voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta este parecer da entidade Judô com Tranquilini, manifestando-se favorável pela concessão do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do manejorefregatráfego desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário através Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessãeste do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A respeito de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando para tal que a entidade fere este Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo este teor DE denúncias recebidas neste Conselho de Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

CONSIDERANDO ter que reavaliação da regularidade da condição documental de certos detentores do outorga, nos termos das normas qual regem este Serviço;

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Importante: Todos os papelada armazenados de modo a fins por busca e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste documentos por conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização Destes dados do todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

Cortes, Isento Informacao de Advogado. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias de modo a que a re exiba este extrato das contas poupanca de titularidade

de que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do transportes de modo a este Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista de modo a o primeiro semestre do 2006.

Parágrafo Único: A identificação por vizinhos de que se enquadrem no disposto neste artigo implicará este conteúdo imediata cassaçãeste da outorga.

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